Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da r. decisão recorrida e, ainda, menciona fatos e circunstâncias alheias ao contexto dos autos. Inteligência do CPC, art. 1.010, III. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)