Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência. Golpe da falsa central de atendimento. Realização de transferência fraudulenta por meio de limite de crédito. Pretensão de determinação que o banco réu se abstenha de realizar bloqueios nas contas e bens da agravante e suspensão da anotação do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Agravante que alega que a operação é diversa de seu padrão bancário. Em sede de cognição sumária não se pode verificar a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Suspensão da eficácia da transação. Indeferimento. Suspensão da anotação do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Medida de fácil reversibilidade. Decisão parcialmente reformada.

Recurso provido em parte