Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MÚTUO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de procedência. Recursos das partes. Apelo do réu embargante. Prescrição. Alegação afastada. Prescrição quinquenal. Aplicação do art. 206, § 5º, I, do CC. Contrato de empréstimo mediante quitação em 48 prestações. Termo final em 15/02/2015, data do início do prazo prescricional. Ação proposta em 17/12/2019 dentro do quinquênio legal. Inteligência dos arts. 192 e 199, II, do CC. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal de Justiça. Alegação de cerceamento de defesa, a fim de determinar a juntada de documentos referentes à solicitação de resgate do valor a que tinha direito. Embargada que negou que houve solicitação de levantamento de valores pelo embargante, atraindo para este o ônus da prova da concretização do pedido de resgate, posto que não se pode exigir da parte embargada a produção de prova negativa. Embargante que não apresentou via de recibo do envio pelo malote, e tampouco a solicitação de próprio punho com data e assinatura do recebedor. Embargante que não realizou qualquer contraprova que afastasse a presunção de veracidade que recai sobre as alegações veiculadas na inicial. Recurso da autora embargada acolhido. Correção monetária e juros de mora com termo inicial do vencimento de cada prestação em atraso (art. 397, do CC). Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo embargante ao patrono da embargada em face do improvimento do recurso (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)