Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Vícios construtivos. Ré que ostenta legitimidade passiva e se sujeita ao CDC. Prescrição inocorrida. Prazo decenal. Art. 205 do CC. Relação de direito privado. Inaplicabilidade da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32. Danos materiais. Danos e nexo causal com vícios construtivos devidamente apurados no laudo pericial. Indenização devida. Rejeição do pedido de afastamento do índice de «Benefícios e Despesas Indiretas - BDI. Elemento orçamentário que leva em conta os custos indiretos, não relacionados a materiais e mão-de-obra, devendo, portanto, integrar o cálculo. Correção monetária do valor fixado a título de indenização por danos materiais que deve ter como termo inicial a data da elaboração do laudo pericial. Danos morais configurados. Indenização arbitrada que, porém, comporta redução. Juros de mora que devem incidir a partir da citação. Honorários advocatícios, afetos à vencida, devem ser arbitrados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). Ônus sucumbenciais. Parte vencida que tem o ônus de arcar com as custas processuais, independentemente de adiantamento ou concessão de gratuidade à parte vencedora. Sentença parcialmente revista. Recursos parcialmente providos.