Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória por danos morais provenientes de ofensas/ameaças verbais proferidas por condômino contra porteiro de condomínio edilício - Decisão de procedência - Inexistência de vícios no ato citatório já reconhecida em acórdão anterior transitado em julgado - Preclusão da matéria, CPC, art. 507 - Ausência das hipóteses descritas nos, do CPC, art. 345 para o afastamento dos efeitos da revelia - Descabimento e desnecessidade da produção de provas pelo revel - Suficiência do conjunto probatório constante dos autos para o julgamento do mérito - Cerceamento de defesa não caracterizado - Desentendimento entre as partes quanto ao procedimento de entrada no prédio pela garagem - Adoção de conduta agressiva, violenta e intimidante por parte do condômino - Invasão da guarita do porteiro e quebra do vidro da porta, ainda que sem intenção - Utilização de palavras de baixo calão - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento do cotidiano - Ofensa à honra configurada - Reparação moral devida - Redução do arbitramento (R$ 10.000,00) para R$ 5.000,00 - Importância proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Readequação da verba honorária devida ao patrono do autor para 15% sobre o valor da condenação, - Recurso do autor não provido, provido em parte o do réu