Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA -

Não conhecimento de Recurso de Apelação - Deserção - Pretensão de nova análise do preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade à parte agravante - Questão que foi objeto de suficiente apreciação anterior à decisão agravada que decretou a deserção - Agravo interno interposto fora do prazo de impugnação da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade - Preclusão reconhecida - Inteligência do CPC, art. 507 - Manutenção da decisão que decretou a deserção - Pedido de aplicação da multa prevista no artigo 1021, § 4º CPC - Abuso no direito de recorrer não evidenciado - O mero não conhecimento ou improcedência de agravo interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º CPC/2015 - Jurisprudência do STJ - Inaplicabilidade da multa. ... (Continua)