Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que julgou extinto sem análise do mérito o pedido de extinção de condomínio por perda de objeto e improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis dos imóveis de matrículas 20.689 e 20.690 do 4º CRI de São Paulo/SP (unidade condominial e vaga de garagem), condenando a autora ao pagamento das verbas de sucumbência. Recurso da autora. Cabimento parcial. Autora que possuía fração dos imóveis, que foram arrematados após terem sido penhorados no curso dos autos por requerimento da autora em outra demanda. Imóvel comum que não era ocupado pelos réus-coproprietários (ex-marido, ex-cunhado e ex-cunhada da autora), os quais tampouco percebiam frutos. Bem que serviu de moradia à genitora dos dois primeiros réus desde 1999, quando a genitora adquiriu o imóvel (posteriormente o doou aos filhos) até entregar as chaves ao arrematante em setembro/2023. Arbitramento de aluguéis improcedente. Autora vencida na ação de arbitramento de aluguéis, fica condenada ao pagamento das custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios do patrono dos réus, fixados em 10% sobre o valor da ação de arbitramento de aluguel (art. 85, caput e §2º, do CPC). No caso da extinção de condomínio extinta por perda de objeto, os honorários serão devidos pelos dois primeiros réus, que deram causa ao processo. Aplicação do CPC, art. 85, § 10. Resistência à demanda confirmada pelos termos apresentados na contestação. Fixação em valor elevado ao aplicar o §2º do CPC, art. 85. Possibilidade de redução para atender aos critérios estabelecidos nos, I, II, III e IV do art. 85, §2º, do CPC, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste E. TJSP. Condenação dos dois primeiros réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora, fixados por equidade em R$5.000,00 (incisos I a IV, do art. 85, §2º, CPC). Recurso parcialmente provido