Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consórcio de veículo. Restituição imediata de valores a consorciado excluído. Improcedência. Embora assegurado o direito de o consorciado desistir do grupo, os valores contribuídos serão reavidos somente ao final do prazo de duração, salvo se houver contemplação. Arts. 30 e 31, I, da Lei 11.795/2008, em conjunto com o Circular 3432/09, art. 26 do Banco Central do Brasil, então vigente. Previsão em contrário poderia colocar em risco a estabilidade financeira do grupo. Prevalência do interesse coletivo sobre o interesse individual. Lei 11.795/2008, art. 3º, §2º. Requerimento subsidiário, inovado nesta instância, para que seja reconhecido o direito de recebimento ao término do grupo. Inexistência de interesse de agir. Direito previsto no contrato de adesão e assegurado extrajudicialmente pela administradora, além de reafirmado por ela nestes autos. Ausência de pretensão resistida. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido