Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos parcialmente alterada. É incontroverso, dos autos, que as partes firmaram compromisso de compra e venda de terreno não edificado, com previsão de entrega para 01/10/2018, tendo havido atraso superior a 12 meses na entrega, o que fez com que a autora rompesse a relação em 20/09/2019. Cobrança de valores a título de IPTU. É abusiva a atribuição de responsabilidade ao comprador pelo pagamento de tributos, encargos, taxas e demais despesas incidentes sobre o lote, antes da entrega de todas as obras de infraestrutura a serem implementadas pelo vendedor. Embora o CTN, art. 34 atribua a responsabilidade do pagamento do IPTU ao proprietário (titular de seu domínio útil ou possuidor a qualquer título), o tributo somente será devido pelo compromissário comprador a partir do exercício da posse efetiva e não precária, sendo abusiva disposição contratual em sentido contrário, por violação ao CDC, art. 39, V (exigência de vantagem excessivamente onerosa ao consumidor pelo fornecedor). Devolução, contudo, que deve ocorrer de forma simples, nos termos da modulação de efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. Valores que serão apurados em sede de cumprimento de sentença. Indenização por danos morais. Cabimento. Atraso superior a 12 meses. Precedentes. ... (Continua)