Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória visando a realização do tratamento médico de rizotomia percutânea por segmento, com os respectivos materiais necessários - Neoplasia avançada de próstata com metástase hepática, óssea e medular - Procedência da ação - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia - Rol da agencia reguladora do setor de caráter meramente referencial, enunciativo - Procedimento baseado em orientação do médico assistente - Inexistência de sugestão de outro método alternativo equivalente ou a existência de informações de eventual ineficácia do tratamento recomendado - Hipótese envolvendo tratamento de câncer - Obrigatoriedade de cobertura - Entendimento consolidado perante a instância especial - Ausência dos requisitos para a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Licitude da incidência do disciplinado no art. 85, § 2º, do aludido diploma - Sentença mantida - Recurso não provido