Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso do réu. Venda de veículo pelo autor ao réu que deixou de quitar as pendências que incidiam sobre o bem, conforme assumido por ele no momento da transação, deixou de transferir o bem para seu nome e, ainda, incorreu em infrações de trânsito, acarretando prejuízo material e moral ao autor. Cumprimento da obrigação somente depois de dois anos da transação e após a propositura da ação. Determinação de transferência da pontuação decorrente das infrações. Obrigação mantida. Dano moral evidenciado. Inércia do réu que resultou em infrações de trânsito lançadas em seu nome, fato que resultou em inscrição do nome do autor no CADIN. Indenização mantida. Transtornos suportados pelo autor que ultrapassaram o mero aborrecimento. Valor fixado na sentença de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deve prevalecer. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)