Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE VERSA SOBRE O DEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE QUE BUSCA A APROVAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR APRESENTADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não ultrapassam o juízo de admissibilidade as razões recursais que trazem matéria diversa da decisão interlocutória agravada, tal como é o presente caso dos autos. Desse modo, considerando que a agravante não se atentou às matérias constantes na fundamentação da decisão agravada, é forçoso reconhecer que violou ao disposto no CPC, art. 1010, III. Princípio da dialeticidade. NÃO SE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO... (Continua)