Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência antecipada. Cessão e transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Falta de interesse. Alegação de que não haveria nos autos prova de que a cota não seria paga ao titular. Ré que em defesa alegou a impossibilidade da cessão sem anuência sua e invocou o disposto no art. 286 do CC para alegar má-fé da cessionária. Mérito que, ao ser enfrentado, demonstrou claramente a insurgência da administradora contra o pagamento à cessionária. Cota cancelada. Inteligência do Enunciado 16 da E. Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Consorciado sem obrigações em relação ao grupo. Ciência e não anuência prévia, nos termos do art. 286 e 290 do Código Civil. Instituição financeira que conta com sistema interno para cadastro de cessões com as quais anuiu. Ingerência, no caso, inexistente. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido, nos termos da fundamentação