Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c./c. declaração de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e reparação por danos morais. Decisão agravada que indeferiu «o pedido de antecipação de tutela, tanto para a liberação das chaves, como para que sejam obstadas as cobranças das despesas condominiais". Pleito recursal que não merece prosperar. Agravante que informa ser devedora de saldo em aberto no valor de R$ 37.116,69, quantia que alega ser «insignificante em comparação ao montante total do imóvel e ao valor que já foi quitado pela Agravante, seja com recursos próprios ou por meio do financiamento bancário". Em que pese tal alegação, a teoria do adimplemento substancial do contrato deve ser aferida com maior profundidade após eventual dilação probatória, «na medida em que os valores quitados correspondem a valores próximos a 50% da importância apontada na Confissão de Dívida, como bem anotado pelo MM. Juízo «a quo". Quanto à cobrança das despesas condominiais, a despeito do entendimento consolidado do C. STJ no Tema 886, existe mora da autora, além de a Agravante figurar como proprietária do imóvel alienado fiduciariamente perante o Cartório de Registro de Imóveis, a quem a lei atribui os encargos decorrentes da titularidade, o que, em princípio, afasta a incidência da aludida tese fixada pela Corte Superior. Ausentes os pressupostos legais do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO