Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Reforço na rede de água e esgoto. Decisão que indeferiu o pedido liminar de exibição de documentos. Insurgência do autor. Indeferimento. Ausência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris (requisitos do CPC, art. 300). Loteamento de casas não habitado. Irresignação ligada diretamente ao mérito da demanda. Risco de supressão de instância e pré-julgamento da causa. Fragilização da alegação do fumus boni iuris e do periculum in mora. Decisão mantida. Recurso não provido