Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA - ISSQN -
Operações de Administração e Gestão de Fundos - Município de São Paulo - Pretensão do autor à suspensão integral da exigibilidade do crédito tributário - Situação que recomenda o deferimento da tutela pleiteada, ante a verossimilhança das alegações - Atendimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Agravo provido... ()
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