Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO E PAGAMENTO DE PRECATÓRIO SUPERPREFERENCIAL (ART. 102, §2º CF/88). CESSÃO PARCIAL COM RESERVA DE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretensão recursal voltada à reforma de decisão interlocutória que, ao indeferir pedido de levantamento dos honorários sucumbenciais efetuado pelo patrono originário do coautor-exequente, excluiu a prioridade no pagamento e determinou a devolução do precatório ao DEPRE a fim de aguardar-se o pagamento em atenção à ordem cronológica regular. Insurgência exclusiva do cessionário, cujos instrumentos particulares de cessão e retificação para reserva de honorários em prol do causídico originário pendem de apreciação. Interesse recursal manifesto, com espeque no art. 996 CPC. Manutenção da r. decisão interlocutória que se impõe. Decisão amparada no CF/88, art. 100, § 13 e arts. 42 da Resolução 303/2019 do CNJ. Caso concreto que não se amolda ao precedente vinculante firmado pelo C. STF no julgamento do Tema 361, sob a sistemática de repercussão geral. «Distinguishing evidenciado pelo exame da casuística. Precedentes firmes desta Corte de Justiça. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)