Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO FUTURA DE OBRAS MUSICAIS, SEM A PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO AUTORAL. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NTERNO ALEGANDO O DESACERTO DA DECISÃO, EM RAZÃO DE SUPOSTO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUIISITOS DO CPC, art. 300. CONSTATAÇÃO DE QUE, EMBORA O AGRAVANTE ARGUMENTE SER A REPRODUÇÃO DE SONS IMPORTANTE PARA A SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, NEM MESMO ELE NEGA A FALTA DE AUTORIZAÇÃO, BEM COMO DO NECESSÁRIO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES, SENDO INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DO ILÍCITO, POIS, PELO TEOR DO art. 68 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS (LEI 9.610/98) , SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, NÃO PODERIA SER UTILIZADA NO RESTAURANTE RÉU, LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA, A RADIODIFUSÃO, TRANSMISSÃO E EXIBIÇÃO DAS OBRAS MUSICAIS. DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DO ILÍCITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS E NÃO PAGOS A ESSE TÍTULO, SENDO A PROIBIÇÃO CONSTANTE DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM LEGITIMADA PELO TEOR Da Lei 9.610/98, art. 105 QUE, EXPRESSAMENTE, ADMITE A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE EXERCIDA EM DESCOMPASSO COM OS DIREITOS AUTORAIS. CONSOANTE ESTABELECE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 497, A TUTELA INIBITÓRIA, ENTENDIDA COMO AQUELA DESTINADA INIBIR A PRÁTICA OU REITERAÇÃO DE UM ILÍCITO, PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO OU DA EXISTÊNCIA DE CULPA OU DOLO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO PREJUDICANDO-SE A APRECIAÇÃO DO AGRAVO INTERNO.