Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso de apelação dos embargantes. Contrato de locação residencial celebrado em 21/10/2019, pelo prazo de 30 meses, com multa pela rescisão antecipada. Locatários que encerraram o contrato, logo após o advento da Pandemia COVID-19, e em razão desta, que os obrigou a se mudarem, retornando à cidade de origem. Data de encerramento que deve corresponder ao momento da imissão na posse do locador, nos termos da Lei 8.245/91, art. 66 (03/07/2020). Embargantes que não se desincumbiram do ônus contido no CPC, art. 373, I, quanto à data de entrega das chaves. Multa pelo rompimento antecipado do contrato de locação, contudo, inexigível. Aplicação das teorias da imprevisão e da quebra da base objetiva do negócio jurídico (art. 478 do CC/2002). Contrato encerrado pelo locatário em razão da Pandemia COVID-19. Cláusula penal compensatória que exige descumprimento culposo da obrigação principal, nos termos do art. 408 do CC/2002, inocorrente no caso concreto. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Inteligência do art. 393 do CC/2002. Inexistência de culpa do devedor pelo encerramento do contrato de locação, considerada a aplicação da teoria da imprevisão, em razão da Pandemia COVID-19, e da necessidade de mudança de cidade. Aplicação analógica do Lei 8.245/1991, art. 4º, parágrafo único, que dispensa o pagamento da multa pelo rompimento antecipado na hipótese de transferência de cidade por motivo de trabalho. Multa contratual pelo rompimento do contrato que é inexigível. Verbas sucumbenciais. Readequação. ... (Continua)