Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Prestação de serviços de energia. Negativação indevida. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Ausência de contrato que corrobore as alegações da apelada. Telas do sistema interno da concessionária, todas de formação unilateral, desprovidas de assinatura de qualquer das partes. Vínculo negocial entre os litigantes não comprovado. Dano moral in re ipsa caracterizado pela indevida negativação do nome da autora. «Quantum indenizatório que comporta majoração ao patamar de R$10.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedente deste e. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido.