Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena, no entanto, mitigada - Agravantes genéricas, a exceção da reincidência, que não incidem nas contravenções - Inteligência do CP, art. 61, caput, e do LCP, art. 7º - Reconhecimento, ainda, da atenuante da confissão espontânea e consequente compensação com a agravante da reincidência - Regime prisional inicial semiaberto adequado - Recurso parcialmente provido.... (Continua)