Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. LEI 12.016/2009, art. 23. OJ 127 DA SBDI-2 DO TST. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INAPLICABILIDADE DA OJ 127 DA SDI-2 DO TST. VÍCIO INEXISTENTE. DESPROVIMENTO.

1. O exame das razões dos presentes embargos de declaração revela que a Embargante apenas busca o reexame do julgado, o que não se mostra admissível por meio da via processual eleita. 2. O fato de o entendimento explicitado no acórdão embargado ser contrário aos interesses da parte não caracteriza omissão no julgado (arts. 1022 do CPC e 897-A da CLT). 3. Evidenciada a ausência do vício apontado, os embargos declaratórios opostos devem ser desprovidos. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)