Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 940.8248.6799.1588

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de leilão - Tutela de urgência objetivando a suspensão imediata dos efeitos da arrematação, até a decisão final proferida neste feito, evitando-se que os valores pagos pela arrematante/agravante sejam levantados no curso da execução - Indeferimento na origem - Irrazoabilidade - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Dadas as alegações tecidas na ação anulatória, a tutela é capaz de resguardar eventual reparação da agravante em caso de acolhimento das teses expostas na exordial - Recurso provido, nos termos da fundamentação... ()

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