Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cessão verbal de direitos sobre veículo automotor. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de indenização. Tutela de urgência destinada a reintegrar a autora na posse do veículo. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Situação que vem desde 2022, não havendo razão para supor que a autora agora sofreria lesão irreparável caso antes mesmo de se colher manifestação da parte adversa já não se determinasse aquela sorte de providência. Recurso improvido