Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CARACTERIZADA . 1. Quanto aos argumentos relativos ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade os embargos declaratórios revelam apenas a insatisfação do embargante em relação ao decidido. 2. Os declaratórios, entretanto, merecem acolhimento quanto aos honorários sucumbenciais, pois o tema foi objeto de recurso de revista, agravo de instrumento e agravo, não tendo sido expressamente decidido na decisão embargada. 3. Assim, acolho os declaratórios para deixar expresso que o agravante não logrou acesso à instância extraordinária, também quanto aos honorários sucumbenciais, matéria inteiramente disciplinada na legislação ordinária e que, portanto, não autoriza o reconhecimento de violação direta à CF/88, fazendo incidir o óbice do CLT, art. 896, § 9º. Embargos de declaração parcialmente acolhidos .