Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Restituição de Valores Indenização por Danos Morais - Insurgência contra a decisão que determinou a expedição de ofício à OAB - Recurso incabível - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Recurso não conhecido