Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que deferiu a progressão do sentenciado ao regime semiaberto, sem prévia realização de exame criminológico - Irresignação ministerial - Alegação de ofensa à nova redação do § 1º da LEP, art. 12 conferida pela Lei 14.843/1924 - Não acolhimento - Tese de inconstitucionalidade da referida alteração legal, por ofensa ao princípio da individualização da pena - Afastamento - Exigência que atende a uma das orientações do Princípio da Individualização da Pena, permitindo que o magistrado, com base em elementos auferidos através do exame criminológico, direcione a execução da pena conforme o perfil psicossocial do apenado - Alegada ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF/88- Inocorrência - Discricionariedade do juiz e dever de fundamentação da decisões judiciais preservados - Alteração legislativa que, todavia, é prejudicial ao sentenciado, pois, se aplicada ao caso concreto, implicará na permanência dele por mais tempo no regime mais gravoso, situação que violaria o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa - Decisão mantida, pois proferida conforme critérios estabelecidos pela redação anterior do § 1º da LEP, art. 12 - Agravo em execução não provido... (Continua)