Legislação
LEP - Lei de Execução Penal
Art. 12
Título II - DO CONDENADO E DO INTERNADO (Ir para)
Capítulo II - DA ASSISTÊNCIA (Ir para)
Seção II - DA ASSISTÊNCIA MATERIAL (Ir para)
Art. 12- A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.
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