Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que determinou, de ofício, a correção do valor da causa para adequação do proveito econômico pretendido. Matéria impugnada que não consta do CPC, art. 1.015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento. Irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões. Ausência de afronta ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento dos recursos especiais 1704520 e 1696396 (Tema Repetitivo 988), porquanto inexistem os requisitos do prejuízo processual e da urgência no caso vertente, a justificar a excepcional mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)