Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de revogação do benefício da justiça gratuita concedido à apelante rejeitada - Matéria já apreciada em r. decisão anterior - Ausência de demonstração, pela apelada, de qualquer fato superveniente que modificasse a capacidade financeira da apelante em arcar com as custas processuais - Argumentação e narração fática deduzidas pela autora no recurso de apelação que não foram devidamente suscitadas na petição inicial - Não conhecimento - Inovação recursal - Honorários de sucumbência - Majoração (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)