Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela de urgência deferida para determinar a recuperação da conta em rede social, bem como fornecimento de informações e geolocalização dos últimos acessos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Insurgência da ré. Parcial acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Obrigação da provedora de serviços em informar os registros de acesso a aplicações de internet. Lei 12.965/2014, art. 5º, VIII. Fornecimento de geolocalização, todavia, que não possui amparo legal, devendo ser reformada neste ponto a r. decisão agravada. Precedentes jurisprudenciais. Multa que se mostra razoável e proporcional à obrigação. Excessividade não vislumbrada. Necessidade de limite de incidência que fica arbitrado, inicialmente, em R$ 20.000,00. Recurso parcialmente provido... (Continua)