Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Assistência à saúde. Linfoma Não Hodgkin Folicular. Medicamentos Bendamustina 150mg e Obinutuzumabe 1000mg. Tratamento oncológico não oferecido pelo SUS. Sem integração necessária da União ao polo passivo e consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. Supremo Tribunal Federal, Tema 1234, decisão proferida em 19/04/2023. Direito de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Atendidas as exigências de STJ, Tema 106. Supremo Tribunal Federal, Tema 793. Responsabilidade solidária dos entes federados. Disposições da Lei 8080/1990 que não excluem a possibilidade de exigir de Estado e Município o fornecimento, podendo buscar ressarcimento da União, por via administrativa ou ação própria, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Nada infirma a necessidade e indicação do tratamento prescrito. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 8º. Ação que tem por objeto, não o tratamento pelo seu custo, mas a assistência à saúde, de valor inestimável. Precedentes de STJ. São fixados em três mil reais, divididos por igual entre os réus. Recursos e reexame necessário parcialmente providos.... (Continua)