Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação monitória em fase de cumprimento de sentença - decisão recorrida que acolheu a cessão de crédito realizada pela exequente originária aos cessionários - insurgência - não acolhimento - dissolução regular da pessoa jurídica exequente, mediante distrato social - possibilidade de sucessão processual pelos sócios, titulares da sociedade e, assim, sucessores dos créditos por ela titularizados - precedentes do STJ e desta Corte - interpretação analógica do CPC/2015, art. 110 - razoável o entendimento adotado pelo juízo a quo no sentido de convalidar o recebimento dos valores referentes ao referido depósito judicial levantado pela advogada, ainda que em nome da empresa extinta - cessão de direitos entre os sócios da empresa dissolvida que teve por objeto principal a transferência de percentual sobre os haveres da execução e restou devidamente registrada perante a JUCESP, bem como posteriormente regularizada nos autos originários - cessionários apresentaram procuração em nome da procuradora que realizou o levantamento do depósito judicial, ratificando expressamente a regularidade de todos os atos processuais - decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)