Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA.

Autores beneficiários que buscam a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária prevista em apólice de seguro de vida coletivo. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Prova pericial indireta dispensável para o julgamento da causa. Cerceamento de defesa afastado. Mérito. Negativa de pagamento por parte da seguradora, ao fundamento de que houve omissão de doença preexistente. Requerida que não solicitou exames médicos prévios ao segurado. Necessidade de prova acerca de má-fé inequívoca pelo estipulante. Súmula 609 do E. STJ. Alegação de ocultação dolosa do segurado acerca de sua condição de hipertensão e HIV que não é comprovada por elemento algum dos autos. Má-fé não comprovada. Indenização securitária devida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)