Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Detração penal. Insurgência ministerial contra decisão que deferiu pedido de detração penal, relativa ao período em que a sentenciada cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno. Possibilidade de interpretação extensiva in bonam partem do CP, art. 42. Tema 1155 do STJ. Precedentes do E. STF. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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