Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de extinção sem resolução de mérito CPC/2015, art. 485, I - Determinação de apresentação de declaração de próprio punho, procuração com firma reconhecida e extratos bancários - Autor que desatendeu a determinação - Comunicado CG 02/2017 - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §2º e 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)