Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional. Compromisso de venda e compra. Pactuação do IGP-M como incide de atualização. Pedido da compradora de substituição pelo IPCA. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Benefício econômico almejado pelo autor não corresponde a todas as prestações, mas tão somente a diferença de correção monetária com a substituição do IGP-M e das prestações vencidas a partir da citação. Impugnação acolhida para estabelecer o valor da causa no valor equivalente a 12 vezes a diferença entre a prestação corrigida pelo IGP-M na data da citação e o valor da parcela acumulado pelo IPCA na mesma data, a ser apurado pela Contadoria Judicial e informado tão logo seja julgado este Acórdão. Nulidade processual. Alegação de litisconsórcio ativo necessário da esposa do autor. Inocorrência. Ação revisional de contrato de venda e compra de envolve direito pessoal e não direito real imobiliário, não se aplicando o CPC, art. 73. Inocorrência de litisconsórcio necessário, sendo dispensável, a inclusão da esposa do autor no polo ativo da ação. Sentença ultra petita. Inocorrência. Sentença julgou dentro do pedido, considerando a limitação do pedido inicial referente às prestações pagas a partir da citação. Impugnação à assistência judiciária concedida ao autor. Desacolhimento. Autor foi qualificado na inicial, como motoboy e afirmou não possuir condições de arcar com as custas do processo (fls. 20), inexistindo elementos concretos aptos a infirmar a presunção de sinceridade do pedido (art. 99, §3º do CPC). Assistência judiciária mantida. Correção monetária. Contrato de venda e compra de imóvel. Pedido de substituição do IGP-M pelo IPCA ou IPC-FIPE. Desacolhimento. Inexiste ilegalidade ou abusividade, em abstrato, na adoção do IGP-M como índice de correção monetária das prestações de contrato de venda e compra de imóvel para recomposição do valor da moeda. Aumento circunstancial durante a pandemia do vírus COVID-19 já equilibrado. Inocorrência de desvantagem exagerada para o autor, a ponto de romper com o equilíbrio ou a finalidade do negócio. STF firmou entendimento no sentido de que são inconstitucionais as interpretações judiciais unicamente fundamentadas na eclosão da pandemia de COVID-19 que determinam a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide. Pedido inicial improcedente. Recurso adesivo. Com o provimento do recurso da requerida, o recurso do autor que postulava que a modificação do índice de correção monetária não ficasse restrita ao ano de 2021 restou prejudicado. Impugnação ao valor da causa acolhida, preliminares rejeitadas, recurso da requerida provido, recurso adesivo do autor prejudicado