Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Comarca de Campinas - IPTU - CDA que preenche os requisitos legais, essenciais e substanciais previstos na Lei 6.830/80, art. 2º e CTN, art. 202 - Insuficiência da prova documental trazida aos autos para afastar as presunções de certeza e liquidez da dívida inscrita - Presunção da higidez dos títulos executivos extrajudiciais, conforme CTN, art. 204 - Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... (Continua)