Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito com restituição do indébito e indenização por danos morais. Tutela deferida para suspender os descontos das parcelas junto ao benefício previdenciário. Recurso do Banco, ora requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela e a exclusão das astreintes. Em sede de cognição sumária plausível o deferimento da tutela. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Medida reversível. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A periodicidade da multa ocorre por ato de descumprimento. Decisão mantida. Expedição de ofício ao INSS. Supressão de instância. Não conhecimento.

Recurso não provido na parte conhecida