Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima - Recursos defensivos reclamando a absolvição ou a mitigação das penas - Descabimento - Relatos da vítima e das testemunhas de acusação claros e precisos - Agentes flagrados, por câmeras de segurança existente no local, em plena execução do crime - Condenação mantida - Concurso de agentes, emprego de arma comprovados e restrição de liberdade da vítima configurados - Suficiência das declarações da vítima - Ofendido que, mesmo dominado pelos roubadores, viu-se amarrado por cerca de 30 minutos - Restrição de liberdade caracterizada - Inaplicabilidade da redução da pena por «delação premiada - Providência que reclama formalização de acordo de colaboração premiada, nos termos da lei - Não caracterização da participação de menor importância - Apelantes que, juntos, abordaram a vítima e juntos invadiram a residência dela e promoveram a subtração - Dosimetria - Reprimenda estabelecidas com critério e fundamento - Possibilidade de uma das qualificadoras ser valorada, negativamente, como circunstância judicial - Precedente - Circunstâncias do crime a recomendar o afastamento da regra contida no CP, art. 68 e impor dupla exasperação por conta das qualificadoras - Regime fechado necessário - Recursos defensivos parcialmente providos tão somente para corrigir erro material havido na fixação da quantidade de dias-mula