Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Violência doméstica e familiar contra a mulher - Paciente que ameaçou vítima de mal injusto e grave, mesmo já tendo contra si medidas protetivas de urgência decretadas em seu desfavor em outro feito - Pedido de revogação das medidas acautelatórias - Incabível - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Primariedade, residência fixa e ocupação lícita que não são suficientes, por si sós, para afastar o enclausuramento preventivo - Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes ante a gravidade do caso em concreto - Não demonstração dos requisitos do art. 318, III e VI, do CPP - Impossibilidade de antecipação da análise de futura dosimetria penal para o caso em testilha, sob pena de supressão de instância - Coação ilegal não verificada - Ordem denegada