Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embriaguez ao volante e Ameaça - Recurso defensivo -Alegação de nulidade da sentença, por não ter apreciado todas as teses defensivas - Inocorrência - Inexistência de obrigação legal de o magistrado refutar todas as teses defensivas, uma a uma, bastante que, de seu raciocínio lógico, possa se deduzir que as analisou, decidindo, fundamentadamente, em sentido contrário - Preliminar rejeitada.

Mérito - Inconformismo defensivo quanto à condenação pelo delito de ameaça - Não acolhimento - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Declarações da vítima que vão ao encontro de outras provas produzidas na ação penal - Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo quando se encontra em harmonia com os demais elementos de convicção - A configuração do delito de ameaça independe de ânimo calmo e refletido do agente, não havendo que se falar em ausência de dolo - A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade (CP, art. 28, II) - Teoria da «actio libera in causa - Reconciliação entre o casal - Desinteresse da vítima em ver o apelante responsabilizado - Irrelevância, neste momento processual, nos termos da Lei 11.340/06, art. 16 - Princípio da insignificância - Inaplicável nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas - Dosimetria - Penas e regimes prisionais adequadamente fixados - Confissão inexistente - Preponderância, ademais, da agravante da reincidência, nos termos do CP, art. 67 - Regime prisional adequadamente fixado, diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis - Substituição penal descabida - Recurso não provido