Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

Irresignação da requerida contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para compeli-la ao fornecimento do tratamento prescrito ao menor, em clínica situada no município de sua residência. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Necessidade do tratamento multidisciplinar comprovada. Atraso na disponibilização do tratamento que poderá acarretar prejuízos irreparáveis ao desenvolvimento do paciente. Valor da multa diária que se mostra adequado. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)