Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Parcial procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Concessão de justiça gratuita ao autor mantida. Danos morais fixados em R$6.000,00 pela indevida inclusão do nome do autor em protesto, após pagamento intempestivo de fatura de energia elétrica pela ré. Responsabilidade da ré pela notificação do protesto. Ressarcimento de R$ 242,40 referente ao cancelamento do protesto. Majoração dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.