Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida para manter ativo plano de saúde celebrado pelas partes. Decisão reformada. Contrato coletivo com apenas duas beneficiárias da mesma família. Probabilidade do direito. Contrato aparentemente falso coletivo. Inadmissibilidade da resilição unilateral imotivada, nos termos da Lei 9.656/98, art. 13, II. Precedentes. Risco de interrupção dos atendimentos demonstrado. RECURSO PROVIDO... ()
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