Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, em razão de não se verificar a alegada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o aspecto alegado pela agravante como desconsiderado na instância recursal foi de fato devidamente analisado pelo Tribunal Regional, ao destacar que «Não se verifica no título executivo qualquer obrigação de pagar, mas de obrigação imposta ao banco de abster-se de promover a redução da gratificação aos empregados que tenham exercido função comissiona há dez anos ou mais . Na hipótese, é de se reiterar que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção da CF/88, art. 93, IX. Agravo desprovido . EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA COM CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao recurso de revista interposto pelo exequente, sob o entendimento desta Corte superior de que a ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXXVI pressupõe a demonstração de evidente contrariedade ao teor da decisão transitada em julgado e da liquidação de sentença. Constata-se, portanto, que o fundamento adotado pela Corte regional, na hipótese, decorre de interpretação da decisão exequenda no que diz respeito ao seu sentido e alcance. Agravo desprovido .... (Continua)