Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Transporte marítimo internacional - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Insurgência da ré.

Preliminar de incompetência territorial rejeitada - Arguição de cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro - Embarque de contêineres recusado pela transportadora - Ausência de «Bill of Lading (Conhecimento de Embarque) emitido para as cargas em questão, não sendo a elas aplicáveis as regras pactuadas em contrato firmado anteriormente para o transporte de outros contêineres, diversos daqueles tratados no presente feito - Inteligência do CPC, art. 63, § 1º, segundo o qual a eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. Recusa de embarque de contêineres após a Confirmação de Reserva de praça («Booking Notice ou «Booking Confirmation) - Transportadora ré que alegou ter recusado o transporte em razão da existência de substâncias entorpecentes em meio à carga anteriormente exportada pela autora, o que foi constatado já no porto de transbordo pelas autoridades estrangeiras - Fato que, embora já conhecido, não levou a ré a impedir a retirada dos contêineres vazios para que a autora acondicionasse a carga, a qual, apesar de posteriormente desembaraçada pelo controle aduaneiro, teve o embarque cancelado pelo armador - Princípio do «nemo potest venire contra factum proprium - Recusa irregular, mesmo porque, na ordem constitucional vigente, não se pode antecipar eventual parcela de culpa ou responsabilidade de qualquer das partes no tocante às drogas ilícitas encontradas durante o cumprimento do contrato de transporte anterior, tampouco descartar, sob a ótica do direito privado, a possibilidade de fortuito externo, mormente considerando que a investigação dos fatos ainda não foi concluída - Presunção de boa-fé não afastada - Inexistência de notícia de intercorrências semelhantes após o cumprimento da tutela de urgência - Sentença mantida. Recurso improvido