Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Falência. O título executivo que se pretende habilitar já dispõe expressamente do valor devido até a data da quebra - Decisão que determinou a não incidência de juros de mora após a quebra da agravada. Inconformismo. Cabimento. Juros de mora que incidem até a data da quebra e, a partir dela, se houver ativo suficiente da massa falida, nos exatos termos do Decreto-lei 7.661/1945, art. 26. Decisão Reformada. Recurso Provido... (Continua)