Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compromisso de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega da obra. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para suspender a exigibilidade dos juros da obra e determinar a substituição imediata do INCC pelo IPC-A como índice de correção do saldo devedor do financiamento imobiliário. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 311. Obrigação que decorre do contrato de financiamento imobiliário firmado pelo recorrente com instituição bancária que não integra a relação processual. Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório nos autos de origem. Eventuais prejuízos suportados pelo adquirente que deverão ser resolvidos em perdas e danos. Pedido que já foi formulado na inicial dos autos de origem. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)