Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Apelo da ré que alega regularidade do TOI e do cálculo que apurou o débito, bem como inexistência de dano moral. Sentença que reconheceu a ilicitude da cobrança em face do autor que não mais se encontrava na posse do imóvel da unidade consumidora à época da irregularidade. Recurso que não contrariou o fundamento da sentença. Razões dissociadas da decisão. Descumprimento do CPC, art. 1.010, II. Recurso não conhecido nesse ponto. Dano moral indenizável bem configurado. Apelo do autor pleiteando a elevação do valor da indenização por danos morais. Indenização correspondente que deve ser majorada para R$ 10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Apenas o recurso do autor é provido em parte para majorar o valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde a data da sentença e com juros de mora a partir da citação. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC ... (Continua)